Governo encaminha à Aleam projeto de lei que regulamenta pagamento de R$ 97 mi do Fundef
Pagamento será para professores da rede estadual de ensino que atuaram nas salas de aula entre 1998 a 2007. PL deve ser votado nos próximos dias
Governador Wilson Lima (UB) (Foto: Divulgação)
O governador Wilson Lima (UB) encaminhou nesta segunda-feira (8) à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) projeto de lei que regulamenta o pagamento de R$ 97 milhões do abono do extinto Fundef para professores da rede estadual de ensino que atuaram nas salas de aula entre 1998 a 2007.
No dia 4 de agosto, em entrevista ao A CRÍTICA, o governador Wilson Lima (UB) já havia adiantado que encaminharia a proposta de lei ainda nesta semana.
Na prática, essa proposição de lei, que ainda precisa ser aprovada pela Assembleia, reservou 60% dos precatórios do Fundef para o pagamento de professores, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, sem que o valor seja incorporado na remuneração, na aposentadoria ou na pensão.
Conforme o projeto de lei do governo, herdeiros de professores já falecidos contemplados, terão o direito de receber o montante desde que apresentem decisão judicial.
Ainda segundo a proposição, o abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo com o Estado de Amazonas, ativos ou aposentados, será efetivado diretamente na folha de
pagamento, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento.
O cálculo para divisão dos recursos, que será feito pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc), levará em conta a identificação dos profissionais, levantamento do valor hora-aula referência, além da proporcionalidade da jornada de trabalho e período efetivo exercido no magistério.
A primeira parcela do fundo, substituída em 2007 pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), foi depositada no dia 14 de julho.
Ao todo são cerca de R$ 97,6 milhões em conta do governo do Estado, dos mais de R$ 219 milhões (valor atualizado) ao qual os professores que atuaram entre os anos de 1998 e 2006 têm direito, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em 2017.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam) prevê que 10 mil profissionais devem ser beneficiados com o pagamento dos precatórios do Fundef no Amazonas.
Em dezembro de 2021, o Congresso Nacional aprovou o parcelamento do recurso, sendo que 40% do total devem ser pagos em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024.
A Frente Norte Nordeste pela Educação, representada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Amazonas (Sinteam) no Amazonas, pediu judicialmente o bloqueio dos R$ 97,6 milhões nas contas do governo do Estado. A ação pede que 60% desse valor, o equivalente a R$ 58,5 milhões sejam destinados aos trabalhadores.