Justiça aceita pedido e suspende sanção de PL que proíbe novos medidores de energia
Liminar foi concedida pelo desembargador Airton Gentil em 2.º Grau, até resolução do processo impetrado pela Amazonas Energia
Liminar do Tribunal de Justiça do Amazonas determinou que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas não faça a remessa do Projeto de Lei n.º 267/2022 ao Poder Executivo, até resolução desta ação.
A decisão é do desembargador Airton Gentil, no Mandado de Segurança n.º 4004728-62.2022.8.04.0000, que tem como requerente a empresa Amazonas Distribuidora de Energia.
Segundo a Amazonas Energia, o projeto de lei aprovado pela Aleam proíbe concessionárias de energia elétrica e de água de realizarem a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, o que caracterizaria ato ilegal e abusivo do Legislativo.
A empresa aponta existência de abusividade por desrespeito ao Regimento Interno (vícios formais), em decorrência dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Assuntos Econômicos haverem sido assinados digitalmente, além da ausência de debate e de fundamentação plausível.
A Amazonas Energia também indica inobservância do rito para produção legislativa ordinária (vício formal da Comissão de Defesa do Consumidor), ausência do Projeto de Lei n.º 267/2022 na pauta da 56.ª Ordinária da 4.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura e inexistência de fundamentação no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
Na decisão, o relator observa que a liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça a direito líquido e certo e seus requisitos - plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora) – são cumulativos e devem os dois estarem caracterizados.
“Realizados estes esclarecimentos necessários, constato, a princípio, violação ao princípio constitucional da publicidade (art. 37 da Constituição) em decorrência da ausência do Projeto de Lei n.º 267/2022 na pauta do dia 22.06.2022 - data da aprovação da norma.
Por meio do seu site institucional, a Amazonas Energia publicou texto falando sobre a suspensão da sanção do projeto:
"A Amazonas Energia buscou acompanhar os trâmites relacionados ao Projeto de lei, no intuito de contribuir com esclarecimentos para os legisladores. Entretanto, ao buscar informações, identificou que o regimento interno não vinha sendo observado corretamente, o que prejudicou o fornecimento de informações indispensáveis ao exame dos parlamentares: como a aprovação de 100% dos medidores SMC pelo IPEM que atestou que o consumidor pode sim acompanhar a sua leitura, a legislação regulatória da ANEEL que permite esta modalidade, a demonstração que o SMC já está presente em mais de 15 estados brasileiros, as melhorias que sucedem a instalação dos medidores pela revitalização da rede, rapidez no atendimento, diminuição de falta de energia e exatidão na leitura do consumo mensal.
Em razão disso, a empresa não teve escolha senão ajuizar um Mandado de Segurança para que a Justiça examinasse a questão. Na decisão disponibilizada ontem, o Tribunal confirmou que a ALEAM não observou os trâmites obrigatórios para aprovação do PL e, sobretudo, não obedeceu ao princípio da Publicidade dos entes públicos.
A Amazonas Energia segue na certeza de que, uma vez oportunizada a palavra à empresa, o legislativo entenderá que o SMC é um novo passo para a modernização, e que a intenção do Poder Legislativo deve ser pela defesa de melhorias na rede elétrica para os consumidores e não o incentivo à impunidade do crime de furto de energia elétrica."