Lei que proíbe 'medidores aéreos' no Amazonas já está em vigor
A Assembleia Legislativa do Estado promulgou a nova lei nesta terça-feira (19)
Sistema começou a ser implantado em alguns bairros da capital (Junio Matos)
Alvo de polêmica, a lei que proíbe a instalação de medidores de consumo de energia e água suspensos em postes foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) nesta terça-feira (19).
A promulgação, assinada pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União), foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALE-AM.
No texto, Cidade diz que o governador sancionou "tacitamente" a nova lei ordinária estadual, que leva o número 5.981/2022.
A lei foi aprovada pela ALE-AM no dia 22 de junho. Porém, para começar a vigorar, dependia da sanção do governador Wilson Lima (União).
No entanto, a concessionária Amazonas Energia - contrária à nova legislação e que vem insistido na instalação dos medidores em postes à revelia da população - conseguiu uma liminar na Justiça do Amazonas proibindo o governador de sancionar a lei, o que foi alvo de fortes críticas no Parlamento.
Então, o prazo de 15 dias para Wilson sancionar a nova lei venceu.
Cobrado na semana passada pelo deputado Sinésio Campos (PT), Roberto Cidade já havia sinalizado que iria promulgar a lei assim que a ALE-AM voltasse do recesso, mas resolveu se antecipar.
A nova lei diz em seu 1º artigo que "Fica proibido as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar".
Conforme o texto, o descumprimento resultará em multa de 35 salários mínimos vigentes, que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
A nova lei define que caberá ao Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) "a fiscalização para o cumprimento das disposições e a aplicação de penalidade de multa prevista no artigo 2.º desta Lei, respeitando sempre o princípio do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo".
A lei é fruto de uma proposta de membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia, que investigou denúncias de má prestação de serviços da distribuidora - hoje pertecente à iniciativa privada. Sinésio Campos presidiu a CPI.
Saiba mais
O sistema SMC é usado em ao menos cinco estados brasileiros. A implantação dos contadores suspensos tem provocado protestos da população em Manaus. No bairro Alvorada, por exemplo, funcionários da Amazonas Energia foram explusos quando tentaram instalar o SMC por lá.
As concessionárias da Bahia (BA), Pernambuco (PE), Rio Grande do Norte, São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Mato Grosso do Sul (MS) já empregaram o sistema na maioria da rede consumidora.
A Amazonas Energia defende que o sistema é mais eficaz contra os furtos (gatos de energia).