PL busca dar isenção de pagamento de taxa de concurso público para doadoras de leite materno
De autoria do vereador Eduardo Alfaia (PMN), projeto foi deliberado na sessão desta segunda-feira (25) e agora vai à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(Foto: Reprodução)
Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Manaus quer destinar às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais na cidade de Manaus. O projeto foi deliberado na sessão desta segunda-feira (25) e agora vai à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
De autoria do vereador Eduardo Alfaia (PMN), o texto que compõe o projeto informa que a isenção abrange doadoras de leite materno que tenham realizado pelo menos três doações em até doze meses anteriores à publicação do edital do certame.
“Os direitos à saúde e a alimentação são garantidos pela Constituição, entretanto, em alguns casos esse acesso não é possibilitado devido a uma série de carências que impede algumas mães de amamentarem seus filhos. Por esta razão, este projeto surge para sanar essa deficiência incentivando outras mães a doarem parte do seu leite, garantindo o estoque nos bancos de leite humano”, disse Alfaia.
No artigo 2º da lei é informado que a isenção prevista será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.
Justificativa
O projeto defende que o aleitamento fortalece o sistema imunológico do bebê, reforçando-o contra diversos tipos de infecções. “Além disso, é o principal alimento do bebê, fazendo com que ganhe peso e cresça sadio”, afirma trecho.
O texto salienta ainda que o projeto de lei pretende ampliar a política pública da inclusão de gênero feminino nos certames do Município de Manaus, criando possibilidade de representação igualitária no emprego público, assim criando presença feminina neste espaço.
“Ainda configura como incentivo à doação de leite materno ao Banco de Leite, apresentando, desta forma, esta isenção de taxa, como maior amplitude de abrangência e chamamento para esta temática tão importante”, destaca outro trecho.