Proibição dos medidores aéreos deve tramitar em urgência na ALE-AM
A informação foi dada pelo deputado estadual Sinésio Campos (PT), que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energia
O regime de urgência para tramitação do projeto de Lei que proíbe a instalação do Sistema de Medição Centralizada (SMC) pode ser aprovada ainda essa semana na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). A informação foi dada pelo deputado estadual Sinésio Campos (PT), que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energia.
Segundo ele, a ideia será levada ao plenário ainda nesta terça-feira (7) para que na quarta-feira (8) já seja incluída na Ordem do Dia. Os deputados Sinésio Campos, Fausto Júnior (MDB) e Carlinhos Bessa (PV) assinam de forma conjunta o PL.
Na justificativa, presente no texto enviado à Casa, eles apontam que a instalação dos novos medidores - que são fixados no alto dos postes de energia - viola o Código de Defesa do Consumidor ao retirar a igualdade da relação de consumo, uma vez que o modelo do dispositivo não permite que o próprio consumidor verifique o quanto foi consumido.
"A ausência de qualquer aviso da empresa Amazonas Energia sobre a troca de medidores e o motivo da substituição violou flagrantemente o direito básico do consumidor de ter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços", destaque um trecho do projeto.
Ao longo da semana passada os parlamentares foram pessoalmente aos órgãos de controle realizar a entrega do relatório final da CPI, indicando possíveis irregularidades nos serviços da concessionária.
"São R$ 150 milhões que essa empresa está gastando só na compra desses medidores, medidores. Qualquer local que ela vá fazer isso em Manaus o povo vai se voltar contra. Pra se trocar medidor tem que ter algum problema. Será que todos os medidores de uma rua estão com problema?", defendeu o deputado.
Até o momento o Ministério Público do Amazonas (MPAM), o Instituto de Pesos e Medidas (IPEM-AM) e o Instituto de Proteção ao Consumidor (Procon) já foram acionados.
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