Sob gritos, Aleam aprova lei que proíbe novos medidores de energia
Votação durou 1 segundo. Deputados se apressaram para não perder quórum, inviabilizando a apreciação da pauta
(Foto: Alberto César Araújo / Aleam)
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei de nº 267/2022, que proíbe a empresa Amazonas Energia de instalar os novos medidores aéreos que tiveram ampla rejeição popular, em especial, após acusação de erros técnicos nos aparelhos. O PL agora vai à apreciação do governador Wilson Lima (União Brasil), que pode sancionar ou vetar o projeto.
Além dos parlamentares da Casa Legislativa, estavam presentes na sessão moradores do bairro Alvorada, que no último dia 4 de junho chegaram a expulsar carros da Amazonas Energia que pretendiam instalar os medidores na região. Com gritos de “bota pra votar” e “vai presidente”, os comunitários pressionaram pela aprovação da proposta.
O PL 267/22 foi proposto pelos deputados Carlos Bessa (PV), Fausto Junior (União Brasil) e Sinésio Campos (PT). Este último, que foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a Amazonas Energia, também pressionou os colegas durante a sessão desta quarta-feira, ameaçando inclusive boicote a outras votações caso a proposta não fosse apreciada.
“Enquanto não for votada essa matéria, não vou dar quórum para votação, tendo em vista, deputado Wilker, que essas matérias são prioritárias para essa casa”, disse.
Com receito de não conseguir votar o PL 267/22 por falta de quórum, o presidente da Casa, Roberto Cidade (União Brasil), chegou a pedir mais de uma vez pela celeridade nos discursos dos colegas. Em seguida, o projeto foi posto em votação, sendo declarado “aprovado” um segundo depois, simbolizando a baixa resistência dos deputados à proposta.
Antes da votação, ao defender seu voto “sim”, o deputado Sinésio Campos chegou a dizer que a Amazonas Energia não respeita os clientes. “Ela trata a gente como se devêssemos favor a ela, por isso, eu não tenho dúvida, o momento de votar é agora”, disse ele.
Embora afete diretamente a Amazonas Energia, o Projeto de Lei é amplo e proíbe qualquer concessionária ou permissionária do serviço de energia elétrica e água a instalar medidores do Sistema de medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar. A multa em caso de descumprimento é de 35 salários mínimos vigentes (R$ 42.420) a serem revertidos para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) recebeu o relatório da CPI que investigou a Amazonas Energia. A proposta do deputado Sinésio Campos é para que a justiça estadual crie uma vara especializada em atender casos relacionados a processos por falha no serviço da empresa. Além do TJAM, o relatório da Comissão também foi enviado ao Procon-AM e à Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).
No início deste mês, o desembargador do TJAM Lafayette Vieira Júnior derrubou uma decisão de primeira instância que havia autorizado a instalação dos medidores aéreos da Amazonas Energia. O magistrado entendeu que os laudos que atestavam a regularidade dos equipamentos eram insuficientes. O recurso foi apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que comemorou a decisão nas redes sociais.
A reportagem procurou o governo do Amazonas para saber se o PL já foi recebido e se há uma previsão para a sanção ou o veto à proposta, porém ainda não obtivemos retorno.
Defesa.
Em nota para esta reportagem, a Amazonas Energia afirmou que tomou conhecimento da aprovação do projeto e que “tomará as medidas necessárias para promover a defesa do consumidor regular, do fornecimento de energia alinhado à regulamentação federal e às normas técnicas brasileiras”.
Além disso, de acordo com a concessionária, “da forma como aprovado o projeto de lei, transmite-se ao consumidor uma falsa sensação de proteção, quando, na realidade, o projeto de forma equivocada deixa de combater as práticas criminosas, tipificadas no Art. 155, parágrafo 3º do Código Penal brasileiro”, diz a empresa.
Leia a nota completa:
A Amazonas Energia tomou conhecimento da aprovação do projeto de Lei 267/2022. Ressaltamos que a empresa tomará as medidas necessárias para promover a defesa do consumidor regular, do fornecimento de energia alinhado à regulamentação federal e às normas técnicas brasileiras, de forma a garantir a qualidade do serviço de prestação de distribuição de energia no estado do Amazonas, com equilíbrio necessário e contraprestação financeira adequada conforme parâmetros estabelecidos na legislação do setor elétrico. O combate às perdas é um dever da distribuidora de energia, dos Poderes Legislativo e Executivo, buscando principalmente a garantia de uma tarifa justa e que o consumidor regular não pague pelo consumo fraudado de quem desvia energia. Da forma como aprovado o projeto de lei, transmite-se ao consumidor uma falsa sensação de proteção, quando, na realidade, o projeto de forma equivocada deixa de combater as práticas criminosas, tipificadas no art 155, parágrafo 3o do Código Penal brasileiro.