ZFM: fim de isenção fiscal é questionado
Para o Cidadania, a lei produzirá “efeitos devastadores” não só para a indústria do petróleo instalada na região, mas para a própria existência da área livre de comércio
(Foto: Divulgação / Suframa)
O partido Cidadania ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7239, contra a exclusão da isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. A legenda alega que a medida viola o artigo 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que mantém a Zona Franca de Manaus até 2073.
Efeitos - Para o Cidadania, a lei produzirá “efeitos devastadores” não só para a indústria do petróleo instalada na região, mas para a própria existência da área livre de comércio. Segundo o partido, a exclusão se opõe ao objetivo constitucional de redução das desigualdades regionais, considerando a relevância do regime fiscal da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento social e econômico da região e do país.
Veto derrubado - Em junho deste ano, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 893, o Plenário do STF restabeleceu a vigência do dispositivo questionado, pois o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao trecho do projeto de lei foi inconstitucional, por ter sido exercido após o prazo de 15 dias.
Rito - Diante da relevância da matéria, o relator adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento da ação diretamente no mérito, sem exame prévio do pedido de liminar, e solicitou informações à Presidência da República, ao Congresso Nacional e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Jornalismo ético - O presidente-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), jornalista Marcelo Rech, defendeu um acordo global contra a desinformação e em apoio ao jornalismo ético, independente e profissional.
Jornalismo ético A defesa foi feita durante o painel sobre liberdade de imprensa no 73º Congresso Mundial de Jornais, promovido pela Associação Mundial de Editores de Notícias (WAN-IFRA, na sigla em inglês) e realizado em Saragoça (Espanha), logo depois da entrega do Golden Pen of Freedom 2022, com a presença do Rei Felipe VI da Espanha.
Voos Os bilhetes para o voo direto de Manaus para Fort Lauderdale (EUA), que serão operados no Manaus Airport, já estão disponíveis para compra, pela Azul Linhas Aéreas, com o primeiro voo partindo de Manaus no dia 15 de dezembro. No mesmo mês, também serão iniciadas as operações de voos diretos para Miami, pela Gol Linhas Aéreas.
Erramos - Diferente do que foi publicado na edição desta quarta-feira de A CRÍTICA, não é colégio Martha Falcão e sim na faculdade Martha Falcão que será realizado o teste de integridade das urnas eletrônicas com o uso de biometria no domingo, dia da eleição. Em todo o país, 641 urnas foram sorteadas para os testes 56 delas serão submetidas também ao teste com a biometria.
Vistoria? - Oficial de Engenharia, o candidato ao Senado pelo PL, coronel Alfredo Menezes visitou a área da ponte que desabou ontem na rodovia federal BR-319. Segundo informou assessoria de comunicação do militar, Menezes teria feito um “levantamento técnico inicial”, para encaminhar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que deveria ter interditado a ponte antes da tragédia.