Prefeitos do AM apresentam resistência ao fim do efeito suspensivo, diz presidente do TCE
O efeito suspensivo é aplicado, hoje, no caso de ingresso de qualquer recurso no TCE. Trata-se da suspensão da decisão, no caso, por exemplo, da aplicação de multa, enquanto o recurso não é julgado
(Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Érico Desterro)
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), conselheiro Érico Desterro, afirmou que, durante a reunião ocorrida nesta terça-feira (06/03), entre ele e representantes de nove prefeituras do interior do Amazonas, alguns deles apresentaram resistência em relação a uma das principais mudanças previstas no Projeto de Lei (PL) que altera a Lei Orgânica do órgão: a eliminação do efeito suspensivo, utilizado no caso de ingresso de recurso.
O efeito suspensivo é aplicado, hoje, no caso de ingresso de qualquer recurso no TCE. Trata-se da suspensão da decisão, no caso, por exemplo, da aplicação de multa, enquanto o recurso não é julgado. O PL do TCE prevê que o efeito fique valendo apenas no primeiro recurso, o qual o gestor tem o prazo de 90 dias para dar entrada após a decisão do pleno. Nos demais, ele deixaria de existir.
Contudo, Desterro elucida que o fim do prazo não tira o direito do gestor de recorrer das decisões. ”Ele continua tendo o direito de recorrer da decisão. Antes do recurso de revisão há outros como o pedido de reconsideração ou o recurso ordinário”, lembrou.
A explicação foi dada durante reunião no início da tarde de hoje, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), a pedido do presidente da Casa, deputado Ricardo Nicolau. Além dos prefeitos, participaram do evento deputados estaduais. “Todos se posicionaram no sentido de que o tribunal deve ter mais celeridade”, disse Desterro.
Celeridade
Após a reunião, que contou com participação de apenas três deputados (Nicolau, Wilson Lisboa e Tony Medeiros), o conselheiro Érico Desterro afirmou que o encontro foi proveitoso e que acredita que o projeto deverá ser voltado o mais rápido possível. “A celeridade, pelo o que eu entendi, é uma expectativa de todos, dos prefeitos, dos deputados e, claro, do TCE”, comentou.
Segundo Desterro, foram esclarecidos aos prefeitos, entre outros assuntos, o prazo recursal e a notificação aos gestores. Outro ponto a ser modificado na lei — também dúvida dos prefeitos — é em relação à notificação. Com o advento da internet, o TCE que quer as notificações sejam virtuais. “Nós daremos todos os mecanismos para que os gestores sejam notificados. Isso não será problema”, garantiu Desterro.
Presente no encontro, o presidente da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), prefeito de Manaquiri Jair Souto, disse que a reunião com Desterro foi boa e sugeriu que, em uma eventual emenda, seja aumentado o prazo para defesa dos gestores. Ele afirmou, ainda, que a notificação pela internet poderia complicar a vida dos gestores.
O presidente da Aleam, Ricardo Nicolau, afirmou que o projeto do TCE deve ser votado nos próximos dias. Informou ainda que o mesmo deverá tramitar conjuntamente nas comissões da Casa. Além de Jair Souto, estiveram na reunião os prefeitos de Eirunepé (Dissica Tomaz), de Iranduba (Nonato Lopes), de Anamã (Jessimar), de Uairini (“Togo”) e o vice de Fonte Boa (José Araújo). Além de advogados da AAM, estiveram no encontro representantes das prefeituras de Tabatinga, Tonantins e Novo Airão.